NOVA PORTARIA INSS – AUXÍLIO DOENÇA

############################# Video Source: www.youtube.com/watch?v=26CvirUFPfk

NOVA PORTARIA INSS – AUXÍLIO DOENÇA! • Publicada em 20 de julho de 2023, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por incapacidade temporária por meio de análise documental. • Assim, temos como principais mudanças: • 01 – A duração de benefício por incapacidade temporária, sem perícia médica, ou seja, apenas com documento apresentado pelos canais remotos, aumentou de noventa dias para cento e oitenta dias; • 02 – Poderá ser aceito atestado médico com a indicação de prazo indeterminado, contudo, o benefício poderá ser concedido com prazo máximo de cento e oitenta dias; • 03 – é possível a concessão do benefício por incapacidade temporária acidentária, antigo auxílio doença acidentário, desde que apresentado Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitido pelo empregador; • 04 – Novo requerimento de benefício por meio documental, ou seja, sem perícia, somente será possível após quinze dias da última análise; • 05 – Não existe mais a limitação para solicitação deste benefício nas agências, o que anteriormente, deveria ser superior a trinta dias. • . • Entenda! • Vem com a gente! • FICOU COM MAIS DÚVIDAS, FALE COM A GENTE: • ► e-mail: [email protected] • ► Fone: (11) 3681-1141 • ► WhatsApp: (11) 9 4845-0006 • Link da portaria: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/po... • • #advogadoprevidenciário #advogadoespecialistaemdireitoprevidenciário #braghinitorreadvogados #advogadoespecialistaemINSS #advogadoespecialistaemprevidência #braghinitorre #previdênciasocial #INSS #aposentadoriaINSS #aposentadoria #braghinitorreadvogado #braghinitorreadvogados #portariaconjunta38doinss #benefícioporincapacidadetemporária #auxiliodoença

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