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Venha conhecer o Novo Curso Declaração do ITCD/MG no link www.institutotributare.com.br/cursoitcd • O livro Comentários ao Regulamento do ITCD/MG está disponível no link https://clubedeautores.com.br/livro/c... • Acompanhe-nos nas redes sociais: • / institutotributare • / institutotributare • Nesse vídeo vamos estudar sobre a isenção do ITCD nas doações de bens e direitos no estado de Minas Gerais. • A Lei 14.941/2003 determinou, como regra geral, que as doações até 10.000 Ufemgs são isentas do ITCD. • Vale dizer, ainda, que as doações no valor de até 90.000 Ufemgs terão desconto no valor do imposto devido.
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