COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR DEVOLUÇÃO EM DOBRO Direito do Consumidor
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A cobrança indevida ocorre toda vez que uma empresa cobra por algo que já foi pago ou nunca foi contratado pelo consumidor. Esse erro é muito comum entre as prestadoras de serviço e pode gerar o dever de devolução em dobro da quantia paga indevidamente, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. • Nesse vídeo vamos falar: • O que é cobrança indevida? • Quais os direitos dos consumidores frente a essas cobranças? • O que é engano justificável e quando pedir a repetição indébito? • Como provar a cobrança indevida e solicitar a devolução? • A cobrança indevida pode acarretar a indenização por dano moral? • Qual o prazo para o consumidor buscar o valor em dobro? • • ➡️ Vídeo sobre COBRANÇA EXCESSIVA: • COBRANÇA EXCESSIVA E CONSTRANGEDORA A... • • ♡ Muito obrigada por assistir. Seu comentário e curtida são muito importante para mim. E não se esqueça de se INSCREVER no canal. • • #cobrançaindevida #consumidor #direitodoconsumidor
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