SIMPLES NACIONAL PAGA DIFAL Como Funciona
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As empresas do Simples Nacional estão obrigadas a pagar DIFAL – Diferencial de alíquota em alguns casos. Lembrando que o Simples Nacional não alcança alguns tipos de operações, como é o caso do ICMS DIFAL para uso e consumo e imobilizado, Também tem o caso do DIFAL COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA na compra de mercadorias para revenda. Nas VENDAS para NÃO CONTRIBUINTES as empresas do Simples Nacional estão, no momento, suspensas de pagamento do DIFAL, aguardando a Solução do PLC Nº 33/2021 que está em tramitação no Congresso. Assistam ao vídeo e ficarão experts em DIFAL. Um grande abraço a todos. • #simplesnacional #difalsimplesnacional #escritafiscal • LINKS: • LEI COMPLEMENTAR N. 123/96 – Regulamenta o Simples Nacional • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03... • LEI 2.569/2012 – Regulamenta a cobrança do DIFAL (Imposto complementar). • https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislac... • CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/TO – Lei 1.287/01. Ver Art. 20, Inc XVII e 22, Inc XIII). • https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislac.... • STF DESCISÃO SOBRE DIFAL SOBRE MERCADORIAS PARA REVENDA • https://portal.stf.jus.br/noticias/ve... • LEI 1.303/2002 – Redução da Base de Cálculo. Art. 1º-A, Inciso I, letra e). • https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislac... • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2021 • https://www25.senado.leg.br/web/ativi... • LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 • https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/le... • LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 – Lei Kandir. • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1/2024 – Redução da Base de Cálculo DIFAL Simples Nacional • https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislac... • COMO CALCULAR DIFAL PARA NÃO CONTRIBUINTES • • DIFAL PARA NÃO CONTRIBUINTES EM 2022 • COMO CALCULAR DIFAL PARA CONTRIBUINTES • • COMO CALCULAR DIFAL PARA CONTRIBUINTE...
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