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VÍDEO 22 Ação de Regulamentação de Visitas
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Olá, Meu nome é Luiz Henrique, sou advogado há mais de 10 anos e sou especialista em Direito do Trabalho, Eleitoral, Trânsito, Tributário e Societário e sócio do escritório LHG AVOGADOS. • Primeiramente, você sabe o que é uma ação de regulamentação de visitas? • A ação de regulamentação de visitas é um processo judicial que visa estabelecer e definir os critérios para a visita de um menor quando não há acordo entre os pais ou responsáveis, ou quando um acordo prévio não está sendo cumprido. • O que a regulamentação define? • • Frequência das visitas: Quantos dias por semana ou mês o menor poderá visitar o outro genitor. • • Horários: Os horários de início e fim das visitas. • • Local das visitas: Onde as visitas ocorrerão (residência de um dos pais, local neutro, etc.). • • Transporte: Quem será responsável por levar e buscar o menor. • • Feriados e datas especiais: Como serão divididas as datas comemorativas. • • Outras questões: Quaisquer outras questões relevantes para a convivência familiar, como a participação em eventos escolares ou atividades extracurriculares. • Como funciona o processo? • 1. Propositura da ação: A parte interessada (geralmente um dos pais) ingressa com uma ação de regulamentação de visitas, apresentando os fatos e pedindo ao juiz que defina as regras de convivência. • 2. Citação: O outro genitor é citado para apresentar sua defesa. • 3. Audiências: Podem ser realizadas audiências de conciliação ou mediação para tentar um acordo entre as partes. • 4. Decisão judicial: Se não houver acordo, o juiz proferirá uma sentença definindo as regras de visitação, levando em consideração o interesse superior da criança. • É importante ressaltar: • • Interesse superior da criança: O juiz sempre terá como principal objetivo o bem-estar da criança ao tomar sua decisão. • • Flexibilidade: As regras de visitação podem ser revistas ao longo do tempo, caso haja necessidade. • • Auxílio de um advogado: A orientação de um advogado especializado é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados durante o processo. • Gostaram desse vídeo? Aproveita e se inscreve no canal. • #lhgadvogados #direitocriminal #direitodefamilia #visitasaofilhomenor #direitosdopai #direitosdamae • ___________________________________________________________________________________ • MEIOS DE CONTATO • LHG ADVOGADOS. • Rua Francisco Tometich, 536, Casas Próprias, Ribeirão Pires, SP, CEP. 09412-190. • Tel. 11 99701-1386 • Site: lhgadvogados.com.br • e-mail: [email protected] • Instagram: @lhgadvogados • ___________________________________________________________________________________ • LUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA. • OAB/SP.327.556. • Cel. 11 973819348 • [email protected] • ___________________________________________________________________________________ • GUSTAVO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA • OAB/SP.405.040. • Cel. 11 99733-0644 • [email protected]
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