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🔵 Prescrição da Pretensão Executória PPE
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Prescrição da Pretensão Executória . Prescrição e decadência. Prescrição da Pretensão Executória. Prescrição da Pretensão Executoria. PPE: Trata-se de prescrição de pena in concreto (pena efetivamente imposta), que tem como pressuposto sentença condenatória com TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES (decisão definitiva, irrecorrível). Prescrição Penal. Prescrição Executória. E que se verifica dentro dos prazos estabelecido pelo artigo 109, do Código Penal, os quais são aumentadas de 1/3, se o condenado é reincidente. Prescrição Executória x Prescrição Punitiva. • 🔴 Baixe o resumo dessa aula em pdf: https://bit.ly/resumoppe • 🔴 Compre meu livro sobre PRÁTICA PROCESSUAL PENAL através do link: • https://www.editoramizuno.com.br/prat... • 🔴 CURSO DE CIÊNCIAS PENAIS para OAB e Concursos Públicos: https://falatribunos.com.br/cursos/107/ • 🔴 QUER PARTICIPAR DO MEU CURSO DE TRIBUNAL DO JÚRI: DA TEORIA A PRÁTICA? Confira todos os detalhes do Curso clicando no link: • 👉 https://www.udemy.com/course/cursodet... • 🔴 BAIXE UM E-BOOK (GRATUITAMENTE) SOBRE A TEORIA GERAL DOS RECURSOS EM PROCESSO PENAL em pdf: • 👉 http://eepurl.com/hn1_YD • 🔴Será um prazer ter você no meu Instagram: • / hperez.advogados • 🔴 Conheça o projeto FALTA TRIBUNOS! • 👉 / falatribunos • 🔴 Visite nosso site: • 👉 https://www.henriqueperez.com.br/ • #oab1fase • #oab2fase • #amodireitopenal • #direitopenal • #processopenal • #concursopublico • #tribunaldojuri • #oab2020 • #unip2020 • #advocaciacriminal • #criminalista • #advogado • #henriqueperez • #perezsidoti • #estagiariosdedireito • #estudantesdedireito
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