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PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2024 ESTÁ DEFINIDO
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⚠️⚠️Inscreva-se no Canal AGORA! https://youtube.com/@Professor_Lucas_... • --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- • O piso salarial nacional do magistério é estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, também conhecida como a Lei do Piso Salarial do Magistério. Essa legislação determina que o piso salarial dos professores da educação básica pública deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro, com base no mesmo percentual de crescimento do custo-aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). • O Fundeb é um fundo contábil composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, municípios e da União, destinado à educação básica. Ele desempenha um papel fundamental no financiamento da educação pública no Brasil. • A importância do governo federal em relação ao piso salarial do magistério reside no fato de que é responsabilidade da União estabelecer diretrizes nacionais para a educação. A Lei do Piso Salarial do Magistério foi uma medida federal que buscou assegurar um salário mínimo para os professores, promovendo a valorização da categoria e contribuindo para a melhoria da qualidade da educação no país. • Além disso, o governo federal tem o papel de repassar recursos para os estados e municípios por meio do Fundeb, o que influencia diretamente a capacidade dessas entidades de cumprir as determinações da Lei do Piso Salarial. Assim, a atuação do governo federal é essencial para garantir o financiamento adequado da educação e a implementação das políticas voltadas para a valorização dos profissionais da educação básica. • De acordo com a Lei 11.738/2008, o Piso do Magistério para o ano de 2024 será estabelecido em R$ 4.580,57. • A atualização dessa cifra foi divulgada por meio da Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União em 29/12/2023. Conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal 11.738/2008, a revisão do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica é determinada pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF) do FUNDEB, em relação aos dois anos anteriores. • No ano de 2023, as receitas do FUNDEB sofreram uma significativa redução devido à medida adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que optou por isentar o ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações, transporte e outros serviços estaduais e municipais, para não modificar a política de preços da Petrobras. Essa medida resultou na aprovação da Lei Complementar no 194/2022, reduzindo substancialmente o financiamento de áreas sociais, incluindo a educação. As receitas do FUNDEB, que haviam crescido mais de 33% em 2021 e quase 15% em 2022, caíram para pouco mais de 3% em 2023, com uma recuperação modesta no último quadrimestre desse ano. A estimativa do VAAF, em agosto, projetava uma atualização do piso em 1,62% para 2024, com um crescimento de receitas do FUNDEB em 1,99%. Na última estimativa, publicada em 29/12/23, houve uma pequena melhora nos indicadores do FUNDEB e do piso salarial do magistério, conforme os seguintes dados: • VAAF FUNDEB 2022 = R$ 5.129,80 • VAAF FUNDEB 2023 = R$ 5.315,56 • Diferença percentual para a atualização do piso em 2024 = 3,62% • Valor do Piso do Magistério em 2024 = R$ 4.580,57 • ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- • #Educação2024 • #Professores • #ReajusteSalarial • #PolíticaEducacional • #MEC • #GovernoFederal • #ValorPisoMagistério • #CrescimentoSalarial • #CNTE • #PortariaInterministerial • #EnsinoPúblico • #MagistérioBrasileiro • #EducaçãoBásica • #InvestimentoEducação • #FuturoEducacional • #PisoSalarial2024 • #ValorCustoAluno • #ProfissionaisEducação • #LeiDoPiso • #ComissãoIntergovernamental • _____________________________________________________________ • 📚LINK PARA VOCÊ ADQUIRIR O NOSSO eBOOK DA LDB ATUALIZADA 2024: • 👉https://pay.hotmart.com/E87430507W • _____________________________________________________________ • 🎤Microfone usado para gravar o áudio do vídeo: • 👉https://amzn.to/3R3uH8u • 📷Câmera usada no vídeo: • 👉https://amzn.to/3KXU7AL • 💡 Light (Anel de Luz com LED) usado no vídeo: • 👉https://amzn.to/3qMqfQW • ____________________________________________________________ • 🔵NOSSA PÁGINA DO FACEBOOK: • 👉https://www.facebook.com/profile.php?... • 📸SIGA A GENTE NO INSTAGRAM: • 👉 / professor_lucas_crivelari • 📱 INSCREVA-SE NO NOSSO CANAL: • 👉 / @professor_lucas_crivelari • 🔵ENTRE E PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO FACEBOOK: • 👉 / 238255208436688 • DEIXE SEU COMENTÁRIO! ABRAÇOS! • PROFESSOR LUCAS CRIVELARI.
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