Regimes Aduaneiros Entenda quais Existem e seus Benefícios

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Saiba mais em nosso vídeo e em nosso site: https://xpoents.com.br/regimes-aduane... • Pode-se observar que dentro das operações de importação e exportação um dos grandes obstáculos sofridos pelos empreendedores é a alta carga tributária no Brasil. • Em alguns segmentos, a cobrança exacerbada de tributos torna as atividades de comércio exterior praticamente insustentáveis. Com isso, ocorreu a criação de tipos de regimes aduaneiros especiais, no intuito de melhorar esse cenário. • Previstos no Regulamento Aduaneiro, as modalidades ajudam a reduzir os custos, motivando a indústria e o empresariado brasileiro a investir no mercado internacional e, consequentemente, favorecer também a economia nacional, gerando emprego, renda, assim como recolhimento de outros tributos. • Os regimes aduaneiros especiais são aqueles nos quais há a suspensão de exigibilidade de tributos, onde a Receita Federal informa que os mesmos apresentam características comuns visando serem exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais, além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. • A competência responsável para regular os regimes aduaneiros especiais é constitucionalmente assegurada à União, tal qual ocorre com alguns dos tributos relativos ao comércio exterior e sua fiscalização. • Desse modo, nos regimes, apenas a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades. • E o prazo de aplicação dos regimes aduaneiros especiais é disposto no artigo 307 do Regulamento Aduaneiro. • Onde diz que esse prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos. • Agora, vamos conhecer suas espécies: • Dentre os tipos de regimes aduaneiros, o Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. • O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço pela unidade de origem até a unidade de destino concluir o trânsito aduaneiro. • Esse trânsito aduaneiro apresenta sete modalidades, todas dispostas no Regulamento Aduaneiro, que podem ser resumidas em quatro, sendo elas o trânsito de importação, trânsito de exportação, trânsito interno e trânsito internacional. • O primeiro caso, o trânsito de importação, é o que acontece quando um importador solicita que a mercadoria importada seja transferida para um porto seco perto de si, para que ali passe pelos procedimentos aduaneiros. • O segundo caso é o trânsito de exportação, que corresponde à vistoria da mercadoria para exportação em porto seco ou na sede da empresa exportadora, se estiver em dia e regulada, a mercadoria é lacrada e enviada ao exterior. • O terceiro caso se qualifica como trânsito interno, sendo o caso das mercadorias importadas em consignação, que ficam depositadas em recinto alfandegado até que sejam despachadas para consumo. • O quarto e último caso é o trânsito internacional, sendo o caso das mercadorias que chegam ao Brasil, mas seu destino final é algum país vizinho, como Paraguai ou Bolívia. • Como segundo Regime Especial, temos a Admissão Temporária que prevê a suspensão parcial ou total do pagamento de tributos para importação temporária de produtos, como diz no artigo 354 do RA. • Ou seja, para usufruir deste benefício, o empreendedor deve comprovar que precisa do produto importado para alguns casos com data de saída já fixada. • Os casos podem ser para uma finalidade específica, que pode ser prevista para utilização econômica, ou por um período previamente determinado, e se comprometer a devolvê-la ao exterior dentro do prazo estipulado. • No caso da utilização econômica é o que permite a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de outros bens destinados à venda, com um prazo fixado, e pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente a seu tempo de permanência no território aduaneiro. • Aplica-se o percentual de 1% sobre o montante dos tributos originalmente devidos, por cada mês ou fração contidos no período de vigência do regime. • O Drawback é um dos tipos de regimes aduaneiros mais conhecidos e utilizados, e é considerado um dos principais incentivos fiscais para exportação, especialmente nas modalidades de Drawback Isenção e o Drawback Suspensão. E já ganhou diversos vídeos aqui no canal! Acesse outros vídeos para saber mais! • Deixe seu gostei, suas dúvidas nos comentários e não esqueça de se inscrever em nosso canal! • Acompanhe nossas redes sociais: • Instagram: / xpoents • LinkedIn: / cicerocosta • Site: https://xpoents.com.br

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