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Constituição Federal cantada Art 7º Incisos XVIII a XXI
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Seja nosso patrocinador e escolha nossos próximos artigos. • Acesse: • https://apoia.se/cantiolegis • Art. 7º (Dos direitos sociais): (...) • XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; • XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; • XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; • XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
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