Licença Maternidade Meus direitos

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Licença Maternidade - Meus direitos. ‪@explicandoodireito‬ • Licença-maternidade é o benefício concedido às mulheres grávidas ou que tiveram filhos. Entretanto, tal benefício só é concedido para as mulheres que contribuem para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). • Assim, as mulheres que trabalham com registro em carteira, sejam fixas, temporárias, terceirizadas, autônomas ou domésticas, têm direito a receber tal benefício quantas vezes for necessário. • A licença-maternidade garante que as mães possam se recuperar do pós-parto, criando vínculos afetivos com o bebê, sem riscos ao trabalho. • Tal benefício está previsto no artigo 7º da Constituição Federal e também tem previsão legal pela CLT. • E a mulher pode decidir se prefere se licenciar 28 dias antes do parto ou a partir dele. • Dessa forma, o departamento de RH das empresas deve estar sempre atento a esse direito de todas as mulheres grávidas e que tiveram filhos. • Diferença entre licença-maternidade e salário-maternidade • Hoje em dia ainda existe confusão em relação às diferenças entre esses dois termos. • A licença-maternidade se refere ao tempo que a funcionária ficará afastada de suas atividades profissionais depois do nascimento do filho. • Ela pode variar entre 120 e 180 dias e a mulher pode escolher a melhor data para iniciar o afastamento e ainda emendar esse período com férias, caso tenha direito à elas no período. • Já o salário-maternidade se refere ao benefício pago pelo empregador ou Previdência Social, dependendo do caso. Esse valor deve ser o mesmo da remuneração integral. • Os dois benefícios são extensivos em casos de nascimento (120 dias) aborto não criminoso (14 dias), bebês que nascem mortos (120 dias), adoção ou guarda judicial para adoção (120 dias). • Quem tem direito à licença-maternidade? • Todas as mulheres que trabalham sob o regime de CLT, autônomos, facultativos, microempreendedores individuais (MEIs) têm direito à licença-maternidade. • Tal benefício se estende também às desempregadas, trabalhadoras domésticas e rurais, entretanto elas devem ter contribuído com o INSS. • Além disso, os cônjuges ou companheiros também têm o direito de receber tal benefício caso a gestante venha a óbito. • No caso das desempregadas é preciso comprovar no mínimo dez meses trabalhados. • Principais direitos da empregada gestante: • • As grávidas podem se ausentar do trabalho para realizar consultas ou exames a qualquer dia ou horário. Essa ausência deve ser justificada por meio de atestado médico; • • Ao retornar do trabalho, as mães têm direito a duas pausas diárias de 30 minutos para amamentação. Isso nos primeiros seis meses de vida do filho. Se preferirem podem fazer uma hora; • • Grávidas que trabalham em serviços ou locais insalubres de nível máximo devem ser realocadas de função. Só podem permanecer nesse tipo de trabalho se o risco for baixo ou médio. • A legislação garante licença-maternidade de 120 dias, sem mudança no salário e risco de demissão. • Direito estendido aos pais que adotarem criança de até 12 anos de idade, desde que apresentem documentos comprovando a adoção ou termo judicial de guarda do menor. • No caso da mãe sofrer um aborto não criminoso também pode requerer afastamento de 14 dias. Mas para ter acesso ao benefício precisam estar contribuindo com a Previdência. • Qual o valor do salário-maternidade? • O valor do salário-maternidade será calculado com base nas últimas 12 remunerações de contribuição. • Quem trabalha com carteira assinada não terá redução de salário durante a licença. • Já a mulher que recebe comissão, tal valor deverá ser calculado levando em consideração os seis últimos pagamentos. • Para contribuintes individuais, facultativos, MEIs e desempregadas o INSS toma como base os 12 últimos salários de contribuição divididos por 12. • Caso a operação de um valor inferior ao do salário mínimo vigente. • Se ainda não é inscrito por favor se inscreva, ative o sino, deixe o like, comente e compartilhe esse vídeo com o maior número de pessoas. • Seja membro deste canal e ganhe benefícios: • / @explicandoodireito • Siga o canal também no instagram: @explicandoodireitoyt @jaquelinemachadoadv • Link para compartilha esse vídeo: • Licença Maternidade - Meus direitos. • Link para compartilhar o canal: https://bit.ly/3Bacg7e • MAIS LINKS IMPORTANTES: • -Quais são os motivos para sacar o FGTS?: • [PASSO A PASSO] Quais são os motivos ... • -Tudo sobre FGTS na hora rescisão: • TUDO SOBRE FGTS NA RESCISÃO DO CONTRA... • -Como calcular o FGTS e a multa de 40%?: • COMO CALCULAR O FGTS E A MULTA DE 40%... • -Quais doenças permitem o saque do FGTS? • CUIDADO COM O PENTE FINO DO INSS • #licençamaternidade, #maternidade, #licençapaternidade, #cltlicençamaternidade, #salariomaternidade, #licençamaternidadeepaternidade, #insslicençamaternidade

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