Prescrição no Processo Administrativo de Suspensão e Cassação da CNH











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#PRESCRIÇÃOSUSPENSÃOCNH #PRESCRIÇÃOCASSÃOCNH #PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE • Os prazos prescricionais aplicados pela Resolução 723/2018 (suspensão e cassação da CNH) são os previstos na Lei 9.873 de 23/11/1999. • São eles: • Prescrição da ação punitiva: 5 anos; • Prescrição da ação executória: 5 anos; • Prescrição Intercorrente: 3 anos. • Leitura Complementar: http://ericaavallone.com.br/prescrica... • Mentoria em direito de trânsito? Acesse: https://docs.google.com/forms/d/13TiP... • preencha o formulário que eu entro em contato com você para entender a sua necessidade. • Assista o vídeo! Caso tenha dúvidas, deixe nos comentários ou escreva pra mim no e-mail: [email protected] • Também estou nesses canais: • Site: http://ericaavallone.com.br/ • Facebook:   / direitodetransitoporericaavallone   • Instagram:   / eavallonelima   • Linkedin:   / erica-avallone-lima   • LinkLei: https://www.linklei.com.br/restrito/a... • Pinterest:   / ericaavallone  

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