Prescrição no Processo Administrativo de Suspensão e Cassação da CNH
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#PRESCRIÇÃOSUSPENSÃOCNH #PRESCRIÇÃOCASSÃOCNH #PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE • Os prazos prescricionais aplicados pela Resolução 723/2018 (suspensão e cassação da CNH) são os previstos na Lei 9.873 de 23/11/1999. • São eles: • Prescrição da ação punitiva: 5 anos; • Prescrição da ação executória: 5 anos; • Prescrição Intercorrente: 3 anos. • Leitura Complementar: http://ericaavallone.com.br/prescrica... • Mentoria em direito de trânsito? Acesse: https://docs.google.com/forms/d/13TiP... • preencha o formulário que eu entro em contato com você para entender a sua necessidade. • Assista o vídeo! Caso tenha dúvidas, deixe nos comentários ou escreva pra mim no e-mail: [email protected] • Também estou nesses canais: • Site: http://ericaavallone.com.br/ • Facebook: / direitodetransitoporericaavallone • Instagram: / eavallonelima • Linkedin: / erica-avallone-lima • LinkLei: https://www.linklei.com.br/restrito/a... • Pinterest: / ericaavallone
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