Direito Penal
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A Lei Federal nº 10.826/2003 estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armas de fogo, exigindo que o interessado comprove a necessidade efetiva para a posse e a capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas. • #processopenal #concursopublico #questões #instantejuridico #examedaoab #concurso #quiz #direito
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