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11 DIREITOS DAS PESSOAS SURDAS Confira
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Nesse vídeo vou falar sobre OS 11 DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. Qual a lei que determina quem tem deficiência auditiva? Para essa lei quem é a pessoa que tem deficiência auditiva? • O Decreto Federal 5.296/2004 determina as regras que ditam quem é considerado pessoa com deficiência auditiva. • Conforme o Decreto Federal 5.296/2004, a deficiência auditiva é a perda auditiva, bilateral (nos dois ouvidos) de 41 decibéis (unidade para medir intensidade do som) ou mais nas frequências de: 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz, o que é verificado por meio de uma audiometria. • Para comprovar se você tem deficiência auditiva você precisa passar por um fonoaudiólogo ou otorrinolaringologista. Um deles pode fazer o laudo médico. • DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA • 1- COTAS EM CONCURSO PÚBLICO • O Decreto Nº 9.508/2018 garante 5% das vagas em concursos públicos — para cargos efetivos ou por tempo determinado — às pessoas com deficiência. • 2- AUXÍLIO DO SUS • A pessoa com deficiência auditiva pode recorrer ao SUS – Sistema Único de Saúde quando precisar de uma prótese, como está previsto no Decreto 3298 de 1998. • 3- LLEI DE LIBRAS • Embora não seja colocada em prática como deveria, existe a lei 10.436 de 2002, popularmente conhecida como lei de libras, que obriga órgãos públicos a contar com um intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais para atender pessoas com deficiência auditiva. • A mesma lei também prevê que as redes públicas de ensino incluam a libras nos cursos de formação de educação especial, fonoaudiologia e magistério em níveis médio e superior. • 4-VAGAS EM EMPRESAS PRIVADAS • Assim como nos concursos públicos, a Lei 8.213/1991 - Art. 93 garante que empresas que possuam a partir de 100 funcionários devem, obrigatoriamente, destinar de 2 a 5% de suas vagas à pessoas com algum tipo de deficiência. • 5- ACESSIBILIDADE EM PROGRAMAS DE TV • Desde 2017, é obrigatório que todos os programas de televisão apresentem o closed caption, a legenda oculta, que é ativada pelo controle remoto e possibilita que os deficientes auditivos entendam o que é dito. • Além disso, existe a chamada janela de libras, na qual um intérprete traduz o idioma do áudio. O recurso é obrigatório no horário político, assim como em campanhas institucionais promovidas pelo governo. • 6- LEI DA MEIA ENTRADA • A lei 12.933/13, também conhecida como a lei da meia entrada, garante a diferentes pessoas, inclusive para as pessoas que tem deficiência auditiva, o benefício de 50% de desconto na compra de ingressos para espetáculos artísticos, culturais e esportivos. • Para receber o benefício, a pessoa deve ter, pelo menos, 41 dB de perda auditiva nos dois ouvidos. • 7- APOSENTADORIA ESPECIAL • A Lei Complementar n° 142 é uma grande vitória para as pessoas com alguma alteração auditiva, já que garante aposentadoria especial. Quanto maior a gravidade, menor será a idade de aposentadoria ou período de contribuição. Nos casos de deficiência leve, a contribuição mínima é de 33 anos para homens e de 28 para mulheres. Já nos casos mais graves, a contribuição será de 25 para homens e 20 para mulheres. A idade mínima para mulheres é de 55 anos e para homens é de 60 anos. • 8- TRANSPORTE E MOBILIDADE • Pessoas com deficiências tem direito a transporte interestadual gratuito. A Lei Federal nº 8.899/94, regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000, criou o referido benefício para o transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, nos casos de pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual e que sejam comprovadamente carentes. • 9- Direito ao LOAS/BPC • Popularmente conhecido como LOAS, esse benefício garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência. • Os requisitos exigidos são: • Possuir deficiência OU estar possuir doença que gere incapacidade para o trabalho; • A renda familiar não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo por pessoa. • 10- ISENÇÃO DE IMPOSTOS • A Lei nº 14.287/2021, alterou a Lei nº 8.989/1995, prorrogando a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e estendendo o benefício às pessoas com deficiência auditiva. • 11- RG DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA • Esta carteira de identidade civil contém impressa, no campo observação, a indicação “Pessoa com Deficiência”. • LINKS ÚTEIS: • 11 direitos das pessoas com deficiência auditiva • https://www.deficienteciente.com.br/1... • Laudo médico PcD: Instruções para preenchimento e dicas importantes! • • LAUDO MÉDICO PCD: INSTRUÇÕES PARA PRE... • SUS oferece órteses e próteses gratuitamente sob medida! • • SUS oferece órteses e próteses gratui... • Lei da meia-entrada PcD: Como conseguir e documentos para apresentar • • Lei da meia-entrada PcD: Como consegu... • Como conseguir o passe livre interestadual • • COMO CONSEGUIR O PASSE LIVRE INTEREST...
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