DIREITO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

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Acompanhe a aula com MEU LIVRO digital: https://hotm.art/prescricaopenal • A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA só poderá ocorrer depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regulando-se pela pena concretizada (art. 110, CP), e verificando-se nos mesmos prazos fixados no art. 109. O decurso do tempo sem o exercício da pretensão executória faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na condenação. • Além da prescrição da pretensão executória, neste encontro ainda vamos estudar: • a) a PRESCRIÇÃO VIRTUAL; 21:59 • b) a PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA; 34:26 • c) a PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA; 37:00 • d) a PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 40:13 • ============ • 🔥BLACK FRIDAY ANTECIPADA 🔥 Aproveite essa chance única para dominar a dosimetria da pena com meu curso completo e leve TODOS os meus livros digitais de Direito Penal com um desconto exclusivo! 🔗 https://pay.hotmart.com/Y95924962X?ch... • Garanta já, com o melhor valor do ano! • ============ • QUEM É O PROFESSOR? • Sou o professor PAULO HENRIQUE HELENE e, agora, responsável por guiar você pela disciplina de Direito Penal e de Ética Profissional (OAB). • Eu fui aprovado no VI Exame de Ordem e estou aqui, especialmente, para te ajudar a ser aprovado no próximo Exame de Ordem. E não só isso, pois todas as aulas são cuidadosamente preparadas para o estudantes de Direito e também para auxiliar aqueles que querem passar em um Concurso Público. • Além de professor no Focus Concursos e no Método Aprova OAB, também sou servidor público do TJPR e professor universitário no Centro FAG. • Tenho capítulos de livros e artigos publicados nacional e internacionalmente, especialização em Direito Penal, Processual Penal e Tributário, com formação complementar em International and European Criminal Law na renomada Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha), e, atualmente, sou mestrando em Direito Público pela UNISINOS. • ============ • #direitopenal #examedaordem #concursopúblico • ============ • Acompanhe-me no INSTAGRAM: @phhelene • LINK do Instagram: / phhelene • LINK do Vídeo: • DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENS...

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