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AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU SEU RECURSO ESPECIAL PRAZO
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Qual é o prazo para interposição do recurso de Agravo contra a Decisão que inadmitiu os Recursos Especiais e Extraordinários, 5 ou 15 dias? • Você conhece o recurso de Agravo contra Decisão que inadmitiu seus recursos excepcionais? Esse recurso tinha previsão legal no artigo 28 da Lei 8.038 que trata dos processos nos Tribunais de segundo e nos Tribunais Superiores, o prazo para sua interposição era de 5 dias. • Com o novo CPC de 2015 o artigo 28 foi expressamente revogado. Agora vale a regra contida no CPC que prevê ser de 15 dias o prazo para interposição dos recursos, inclusive desse Agravo. Houve uma celeuma no passado referente a esse prazo, o STF criou uma súmula, que agora foi revogada. • O prazo em vigor é o de 15 dias, contado de forma direta, melhor, dias corridos, não dias úteis. Essa diferença ocorre porque existe uma regra específica no CPP, contida no artigo 798, que determina que nos processos penais os prazos serão contados de forma direta. • Assista também: • VÍDEO AULA | PARTE 01: • Vídeo Aula sobre Direito Criminal | H... • VÍDEO AULA | PARTE 02: • Vídeo aula: Habeas Corpus Parte 2 com... • VÍDEO AULA | PARTE 03: https://www.youtube.com/edit?video_id... • VÍDEO AULA | PARTE 04: https://www.youtube.com/edit?video_id... • VÍDEO AULA | PARTE 05: • COMO USAR O TEMPO AO SEU FAVOR - HA... • VÍDEO AULA | PARTE 06: • ANULE O PROCESSO E COLOQUE SEU CLIENT... • VÍDEO AULA | PARTE 07: • Conheça o TRÂMITE DO HABEAS CORPUS no... • Acesse: • Site: http://www.leonardogagno.com.br/ • Facebook: / gagnoleonardo • Portal Capixabão: https://www.capixabao.com/tag/vitoria... • E-mail: [email protected]
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