07022024 1430 Comissão de Administração Pública

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Finalidade da reunião: receber, discutir e votar proposições da comissão e realizar audiência pública. • Finalidade da audiência: Debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas • Saiba mais: https://www.almg.gov.br/atividade_par...

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