Principais destaques do mundo jurídico 19 a 23 de agosto

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Acompanhe semanalmente, no Linkedin do Bichara Advogados, os principais destaques do mundo jurídico. • STJ aplica prescrição intercorrente às infrações aduaneiras • Relevantes decisões do STF e do STJ – agosto de 2024 • Tribunal Superior do Trabalho promove discussão sobre a contribuição assistencial • STJ dispensa a comprovação de ausência de repasse financeiro nos pedidos de restituição de ICMS-ST • Leia mais em https://www.bicharalaw.com.br/noticia...

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