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O que é a responsabilidade administrativa Conceito Fundamento e Exemplos
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Conceito: A responsabilidade administrativa é a obrigação de reparar um dano causado pela Administração Pública a um particular, decorrente de uma conduta irregular ou ilegal de seus agentes públicos. • • Fundamento: A responsabilidade administrativa tem como fundamento o princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir de acordo com a lei e com os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade. • • A seguir, três exemplos de responsabilidade administrativa: • • Exemplo 1: Um servidor público que, ao exercer suas funções, age de forma negligente, culposa ou dolosa, causando prejuízos ao erário ou a particulares, pode ser responsabilizado administrativamente e ter que arcar com os custos para reparação do dano causado. • • Exemplo 2: Uma empresa contratada pela Administração Pública para realizar obras de infraestrutura que não são entregues no prazo ou que apresentam falhas, acarretando prejuízos ao patrimônio público ou a particulares, pode ser responsabilizada administrativamente e ter que arcar com as consequências, incluindo o pagamento de multas e a reparação do dano causado. • • Exemplo 3: Uma autoridade pública que toma uma decisão sem observar os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, e que, em decorrência dessa decisão, causa prejuízos a particulares ou ao erário, pode ser responsabilizada administrativamente e ter que arcar com as consequências. • • Em resumo: A responsabilidade administrativa é a obrigação de reparar um dano causado pela Administração Pública a um particular, decorrente de uma conduta irregular ou ilegal de seus agentes públicos. Essa responsabilidade tem como fundamento o princípio da legalidade e pode ser imputada a servidores públicos, empresas contratadas e autoridades públicas que tomam decisões prejudiciais sem observar os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade. • • • • • #responsabilidadeadministrativa #definição • • O que é a responsabilidade administrativa? • O que significa responsabilidade administrativa? • Qual o conceito de responsabilidade administrativa? • Qual o significado de responsabilidade administrativa? • Qual a definição de responsabilidade administrativa?
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