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Constituição e Justiça e de Cidadania Discussão e votação de propostas 23112023
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA • DIA 23/11/2023 • LOCAL: Anexo II, Plenário 01 • HORÁRIO: 09h • TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas • • A - • Requerimentos: • • 1 - • REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr. Rui Falcão - que requer que seja aprovada a confecção do “Relatório Anual de Atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”, referente ao ano legislativo de 2023, conforme quantitativo e especificações a serem definidas pela Secretaria Executiva da CCJC . • • B - • Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: • • PRIORIDADE • 2 - • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2019 - do Sr. Miguel Haddad - que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios . (Apensados: PLP 93/2021 e PLP 21/2022) • RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei Complementar nº 93/2021, com emenda, do Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, apensados e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemendas. • • 3 - • PROJETO DE LEI Nº 5.549/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que institui o Dia Nacional da Síndrome de Tourette . (Apensado: PL 5428/2019) • RELATOR: Deputado DUARTE JR.. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.428/2019, apensado. • • C - • Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: • • PRIORIDADE • 4 - • PROJETO DE LEI Nº 6.759/2010 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 158/2009) - que altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças . (Apensado: PL 6917/2010) • RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação, da Subemenda nº 2 da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 3 da Comissão de Finanças e Tributação e do Projeto de Lei nº 6.917/2010, apensado. • • 5 - • PROJETO DE LEI Nº 4.071/2015 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 417/2013) - que institui o Dia Nacional de Combate à Tortura . • RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. • • 6 - • PROJETO DE LEI Nº 3.706/2019 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas . • RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. • • 7 - • PROJETO DE LEI Nº 428/2021 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. • RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. • • 8 - • PROJETO DE LEI Nº 3.493/2021 - do Senado Federal - Paulo Paim - que inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria . • RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. • • TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA • 9 - • PROJETO DE LEI Nº 6.642/2009 - do Sr. Eduardo Barbosa - que denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais . • RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. • • 10 - • PROJETO DE LEI Nº 5.824/2013 - do Sr. Geraldo Resende - que institui a Semana Nacional da Saúde Vascular a ser celebrada em agosto de cada ano . • RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. • ... • Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legi...
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