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🔵 Extinção da Punibilidade Penal Direito Penal
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Direito Penal Extinção da Punibilidade CP. Extinção da Punibilidade Direito Penal. Extinção da Punibilidade OAB. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE ou Extinção da Punibilidade Penal. Extinção da Punibilidade Resumo. Extinção da Punibilidade CP. CP Extinção da Punibilidade. • O que é extição da punibilidade? Crimes imprescritíveis. Crimes Prescritíveis. Prescrição. Decadência. Estatuto de Roma. O que é extinção da Punibilidade. Causas de extinção da punibilidade. Efeitos da extinção da punibilidade. Consequências da extinção da punibilidade. • Baixe o RESUMO das aulas: • a.) https://bit.ly/punibilidade • b.) https://bit.ly/mortedoagente • As causas extintivas da punibilidade são aquelas previstas no artigo 107 do Código Penal. • I - pela morte do agente; • II - pela anistia, graça ou indulto; • III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; • IV - pela prescrição, decadência ou perempção; • V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; • VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; • VII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. • Relevante frisar que, com o advento da Lei nº 11.106/2005, as causas extintivas da punibilidade, incisos VI e VII, art. 107, do Código Penal, ligadas ao casamento da vítima com o agente ou com terceira pessoa, no crime de estupro, hoje crime contra a dignidade sexual, foram revogadas. • #oab1fase • #oab2fase • #amodireitopenal • #concursopublico • #tribunaldojuri • #estagiariosdedireito • #estudantesdedireito • #criminalista • #advocaciacriminal • #direitopenal • #processopenal • #oab2020 • #concursopublico • #advogado • #criminalistas • #henriqueperez
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