Arquivos Digitais Exportação DeSTDA

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DESTDA: • Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação • DEFINIÇÃO: • É uma declaração de obrigatoriedade à todas as empresas optantes pelo Simples contribuintes do ICMS, e deverá ser entregue mensalmente. • A transmissão deverá ocorrer até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro • dia útil imediatamente seguinte, por meio de assinatura digital. • Referida declaração, regulamentada hoje por meio do Ajuste Sinief 12/2015, tem como objetivo informar ao fisco, por meio digital, • as informações resultantes das operações praticadas pelos contribuintes do Simples Nacional relativas ao (art. 13, §1º, inciso XIII da • LC 123/2006): • SEDIF: • SEDIF-SN é um Sistema Eletrônico de Dados e Informações Fiscais do Simples Nacional, desenvolvido pelos entes federados, • para ser utilizado pelos contribuintes no preenchimento e entrega da DeSTDA. • PRÉ-REQUISITO: • Empresa tem que ser optante pelo Simples Nacional. • Não necessitam emitir o documento os microempreendedores individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o • ICMS pelo Simples Nacional em virtude da empresa ter ultrapassado o sublimite estadual. • CONFIGURAÇÃO: • CFOP – Calcular Diferença de Alíquota – Registro G605 • CFOP – Ativo Permanente ou Uso e Consumo – Registro G605 • RESPONSÁVEL: • O CRC utiliza as letras O (Originário) ou P (Provisório) após a barra / e indicam o tipo de registro. Desta forma, • não se trata do numeral 0 (zero) após a barra, e sim a letra O . O campo deve ter 10 dígitos, sem - ou / . Ex: MG999999O9 • e o aplicativo validará a informação . • • GERAÇÃO: • SEDIF: • Com versão anterior a 1.0.5.45: Serão acusados diversos erros na validação caso seja importado um arquivo que pertença a versão • anterior do SEDIF, devido à atualização do leiaute em Dezembro de 2017. • Geração do Arquivo Vazio: • Ao marcar a opção Gerar Arquivo Vazio na tela de geração da DeSTDA no Calima, será gerado um arquivo sem movimento setado como • sem dados informados (com valores zerados) para o período selecionado. • Indicador de Conteúdo da Guia - Registro G620 • ERRO: • Registro 0005 • Caso ao validar o DeSTDA ocorrer erro no Registro 0005 com a mensagem: B - O conteúdo informado não atende a regra de formação deste campo. • Basta acessar o Módulo Principal, Manutenção, Responsável. e conferir o campo Nº no Conselho e verificar se o número informado está correto. • RELATÓRIO: • Análise DeSTDA • Para alimentar o campo ICMS ST OPERAÇÕES SUBSEQUENTES POR UF do relatório é considerado o valor contábil da CFOP de ST. • OBS.: Quando é selecionada para a opção Exigibilidade da escrituração do ICMS o valor Não obrigado a escriturar , deverá apresentar • um erro no validador, sugerimos que caso o cliente/contribuinte seja obrigado a informar valor para o campo como • Não obrigado a escriturar entrar em contato com Sefaz • http://formulario.faleconosco.fazenda... • e preencher o formulário informando a respeito do erro, visto que a operação não é aceita pelo validador.

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