Legislação Compliance Urbanistico

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Compliance urbanística - cautelas pela não judicialização de lei especial urbana por vícios de: pessoalidade, legalidade estrita (forma), reserva de iniciativa, publicidade e estudos técnicos. Aplica-se aos empreendimentos que necessitam de alteração de uma lei especial. • Siga-nos no instagram: / bernardochezzi

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