COMO RECEBER APOSENTADORIA DA PESSOA QUE FALECEU

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SEGURADO INSS FALECIDO • COMO RECEBER VALORES DEVIDOS? • www.bocchiadvogados.com.br • • COMO RECEBER APOSENTADORIA DA PESSOA ... • POSSO SACAR APOSENTADORIA DE PESSOA FALECIDA? • É comum familiares e amigos de segurados falecidos continuarem recebendo o benefício do segurado falecido (aposentadoria, pensão, auxílios e benefício de prestação continuada) até que ele seja, de fato, cessado pela previdência. • Essa prática, apesar de comum, em algumas situações pode configurar crime, mas em outras, se trata de um direito e é perfeitamente legal. • QUANDO É PERMITIDO SACAR A APOSENTADORIA DE PESSOA FALECIDA? • Quando uma pessoa falece é comum restar um resíduo de aposentadoria, pois o benefício devido no mês do falecimento sempre é pago no mês seguinte. • Assim, por exemplo, se a pessoa faleceu dia 20 de abril, o valor correspondente a esses 20 dias do mês, seria pago somente em maio. • Quando acontecer essa situação o benefício deve ser encerrado com óbito, porém o INSS segue devendo o resíduo aos herdeiros do falecido. • Os sucessores da pessoa falecida têm pleno direito de sacar o saldo do benefício até a data do óbito. • A solicitação do crédito residual pode ser feita através do portal MEU INSS. • https://www.gov.br/pt-br/servicos/sol... • QUANDO NÃO É PERMITIDO SACAR A APOSENTADORIA DE PESSOA FALECIDA? • Em algumas podem ocorrer falhas na comunicação do cartório com o INSS, assim, a previdência não toma conhecimento do óbito e o benefício não é cancelado automaticamente. • A Lei diz que nessa hipótese, a responsabilidade pela comunicação do óbito é de qualquer pessoa que tome ciência acerca da não interrupção dos pagamentos. • Como o INSS não identifica que o beneficiário faleceu, ela continua pagando o benefício normalmente. • Mas atenção: se alguém receber a aposentadoria, estará cometendo crime de estelionato, com pena é de 1 a 5 anos de reclusão e multa (Artigo 171 do Código Penal). • Realizar o saque da conta de familiar após seu falecimento é uma ação irregular, mesmo em que o saque seja para custear as despesas do funeral. • Além de ser responsabilizado criminalmente, quem receber as parcelas indevidas, terá que devolver os valores recebidos, devidamente atualizados monetariamente. • COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO? • A regularização do óbito junto ao INSS pode ser feita central de atendimento 135 ou pelo portal MEU INSS. • O INSS normalmente solicita que um familiar compareça na agência para apresentação da certidão de óbito. • OS HERDEIROS E SUCESSORES NÃO TEM DIREITO A MAIS NADA? • Os dependentes podem ter direito de receber a pensão por morte da pessoa que veio a óbito. • Esse pedido também pode ser feito no INSS através da central 135 ou pelo portal MeuINSS. • É sempre importante ter orientação de um profissional especializado, pois a Pensão por Morte passou por diversas alterações recentemente e muitas vezes ela não é concedida de forma vitalícia ou com o valor errado. • 📊CALCULADORA DE APOSENTADORIA Olá meu Colega, minha Colega, utilize nossa calculadora no site www.bocchiadvogados.com.br A Calculadora de aposentadoria permite que seja definido quando o segurado vai se aposentar com aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, nas novas regras, direito adquirido e regras de transição. • ☎️ CONTATO • Bocchi Advogados Associados • www.boccchiadvogados.com.br • [email protected] • Whatsapp (16) 993191348 • @bocchiadvogadosassociados • #bocchiadvogados • Fale com nossa Equipe pelo WhatsApp no link abaixo: • https://api.whatsapp.com/send?phone=5... • IMPORTANTE • Nosso conteúdo é voltado para informar o público, especialmente dos clientes, dos seus direitos sociais. • Solicitamos que conheça e leia nossa Política de Privacidade no site www.bocchiadvogados.com.br

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