Direito Tributário Obrigação Principal e Acessória

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Existe Lei específica que regula a Obrigação Principal e a Obrigação Acessória. É o artigo 113 do CTN — Código Tributário Nacional. • Veja o que diz: • Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. • 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. • 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. • 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. • • 📚Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC: • Matricule-se agora mesmo: • ▶ Link: https://go.hotmart.com/O65607622Q • • Você também pode me encontrar ↴ • Instagram ☛ / marcialacer. . • Facebook ☛ / marcia.lacer. . • • Faça parte do nosso Canal no Telegram ↴ • https://t.me/marciafarias • • #cfc #CFC2023 #examedesuficiencia #examecfc

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