Youtor
Veículo irregular 🚗🚗🚗
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@ameninadalei O artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da retenção de veículos e das situações em que o veículo pode ser liberado: O veículo pode ser retido em casos expressos no CTB; Quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração, o veículo é liberado assim que a situação for regularizada;É considerado conduta abusiva por parte da autoridade de trânsito obrigar o infrator a sanar a irregularidade no local ou proibi-lo de fazê-lo;Não disponibilizar ao infrator tempo razoável para sanar a irregularidade equivale a proibi-lo de saná-la.Veja o que diz a LEI ⚖️👇🏼Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.§ 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.Vale lembrar que em alguns casos liberar ou não o veículo vai depender muito do agente de trânsito, que por muitas vezes acaba impedindo que o condultor resolva a situação, infelizmente por puro abuso de poder, (não estou dizendo que todos fazem isso, mas sabemos bem que pode acontecer) então para não ter esse tipo de problema é melhor esta tudo regularizado!Obs: as cenas reproduzidas no vídeo são meramente ilustrativas.#veiculo #irregular #transito #ipva #pelicula #direitodetransito #ctb #guincho #multa
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