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Para Sexta Turma exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal caracteriza novatio legis in pejus (lei nova mais severa que a anterior) e, portanto, não se aplica aos presos condenados antes da publicação da Lei 14.843/2024, que alterou o artigo 112, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal. • RHC 200670 • Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/...
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