LICENÇA PATERNIDADE

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Mesmo a lei não sendo clara sobre a contagem, a Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. Agora as empresa do Lucro Real, pode estar cadastrando no programa Empresa Cidadã (não obrigatório), o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias). • A ampliação da licença-paternidade de 1 para 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. • Portanto, somente com a promulgação da Constituição Federal é que o período de licença já previsto na CLT foi estendido de 1 (um) para 5 (cinco) dias, contando-se os 5 dias consecutivos a partir do dia útil ao da data de nascimento, de forma a absorver o dia autorizado pelo legislador previsto no art. 473, III da CLT. • #LICENÇAPATERNIDADE • #LicençaPaternidade #pai #papai #paternidade #folga #descanso

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