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Lei 149942024 Pacote Antifeminicídio Art 121A do Código Penal
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Neste vídeo vamos conhecer as alterações promovidas pela Lei 14.994/2024, conhecida como pacote antifeminicídio . • A referida Lei trouxe mudanças significativas, principalmente com a inclusão do art. 121-A do Código Penal, transformando o crime de feminicídio em uma crime autônomo. • Lembrando que antes dessa lei, o feminicídio era um homicídio qualificado. Lembrando que agora temos o crime com a maior pena do nosso ordenamento jurídico. • A lei 14994/2024, altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal), a Lei dos Crimes Hediondos), a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. • Para receber o material envie uma mensagem pelo whatsApp! • / profjuliocezarmatos
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