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Superendividamento Mínimo existencial é tabelado em 303 reais
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Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que surgiu como uma esperança para os superendividados resolverem suas pendências financeiras, se tornou um pesadelo com o Decreto Federal 11.150/2022. • Publicado na última terça-feira, o decreto “tabelou” o mínimo existencial em 303 reais. • Esperamos que a ciência jurídica prevaleça e que o conteúdo do decreto seja revisto. • Já se tem notícias de que entidades de defesa do consumidor se articulam para questionar a constitucionalidade do instrumento normativo perante o STF. • O Prof. Márcio Vieira discorre sobre o assunto no vídeo. Dê o play! • Aulas gratuitas às terças-feiras sobre direito bancário, às 15h. Acompanhe nosso calendário! • Inscreva-se e seja avisado das próximas aulas: https://bit.ly/Aulas-Bancario-ytv • Faça parte do canal do Telegram e receba conteúdos gratuitos sobre advocacia em dívidas bancárias: https://t.me/advocaciabancaria • Conheça os cursos avançados! • ➡️ ADB PRO 3.0: https://bit.ly/ADBPRO-ytv • ➡️ Pós-Graduação: Advocacia em Dívidas Bancárias: https://conteudo.ibijus.com/pos-adb-i... • ➡️ Advogando na Lei do Superendividamento: https://conteudo.ibijus.com/se-inscricao • Não deixe de se inscrever no canal, ativar os lembretes e deixar o seu Gostei! • Siga o IbiJus nas redes sociais • 👍 Facebook: / institutoibijus • 📱 Instagram: / instituto_ibijus • #direitobancario #dividasbancarias #advocaciabancaria #ibijus
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