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Decisão Judicial sobre Correção de Valores do PASEP
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📌Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos - Material Atualizado 2024. ACESSE AQUI: https://go.hotmart.com/A77119532I / DECISÃO DA JUSTIÇA PODE PAGAR MAIS DE R$ 132 MIL PARA PESSOA QUE TRABALHOU ANTES DE 1988 / TEMA 1.150 STJ / PASEP • Decisão Judicial sobre Correção de Valores do PASEP • Título: JUSTIÇA CONDENA BANCO DO BRASIL A REEMBOLSAR CLIENTE EM CASO DE CORREÇÃO INDEVIDA DO PASEP • Recentemente, a 1ª Vara Cível de Várzea Grande, Mato Grosso, emitiu uma decisão significativa em um caso envolvendo a correção dos valores do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). O autor da ação, processou o Banco do Brasil por danos materiais, após descobrir que os valores acumulados em sua conta do PASEP não haviam sido devidamente corrigidos ao longo dos anos. • O Caso • O Trabalhador, que foi servidor público desde 1972, era titular de uma conta do PASEP no Banco do Brasil. Durante décadas, ele acreditou que os valores em sua conta estavam sendo devidamente corrigidos. No entanto, ao tentar sacar o montante, descobriu que o saldo disponível era significativamente menor do que o esperado, totalizando apenas R$ 3.704,84. Ele alegou que a falta de atualização nos valores depositados desde 1988 resultou em um prejuízo considerável. • O autor sustentou que o Banco do Brasil, como administrador das contas do PASEP, falhou em preservar os valores acumulados e em realizar a correção monetária conforme estipulado pela legislação. Ele entrou com a ação buscando uma reparação pelos danos materiais sofridos, exigindo o ressarcimento de R$ 132.262,31, valor que ele acreditava ser o correto após a devida atualização. • A Defesa do Banco do Brasil • Em sua defesa, o Banco do Brasil argumentou que o direito de cobrança das diferenças de correção monetária já estava prescrito, baseando-se no prazo decenal para guarda de documentos e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a instituição alegou que o autor não tinha direito à distribuição de cotas do PASEP após 1988 e que não era aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso. • A Decisão Judicial • O juiz responsável pelo caso rejeitou a alegação de prescrição apresentada pelo Banco do Brasil, citando jurisprudência recente do STJ. De acordo com o Tribunal, o prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento da violação e de suas consequências. Assim, o autor estava dentro do prazo para reivindicar a correção dos valores. • No mérito, o juiz considerou que o Banco do Brasil falhou em demonstrar a regularidade do saldo ínfimo da conta do autor em 1989 e destacou que a relação entre as partes configurava uma relação de consumo. Por essa razão, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, determinando que o banco deveria comprovar a correção adequada dos valores. • Ao final, o Banco do Brasil foi condenado a reembolsar o autor em R$ 132.262,31, valor que deverá ser corrigido monetariamente até a data do pagamento. • Conclusão • Essa decisão reforça a importância da transparência e da responsabilidade das instituições financeiras na gestão de contas de programas como o PASEP. Além disso, reafirma o direito dos consumidores de buscarem reparação quando se sentirem prejudicados pela má administração dos recursos financeiros. Para servidores públicos que possuem valores depositados no PASEP, a sentença serve como um alerta para que verifiquem regularmente seus saldos e procurem justiça em caso de irregularidades. • --- • Esse artigo pode servir como um recurso útil para quem deseja entender melhor seus direitos em relação à correção monetária de contas do PASEP e as obrigações das instituições financeiras em gerenciar esses fundos. • ***
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