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Constituição e Justiça e de Cidadania Discussão e votação de propostas 24042024
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania • DIA 24/04/2024 • LOCAL: Anexo II, Plenário 01 • HORÁRIO: 10h • TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas • • A - • Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: • • PRIORIDADE • 1 - • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. (Apensado: PLP 112/2023) • RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei Complementar nº 112/2023, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. • Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Chico Alencar, Defensor Stélio Dener, Fernanda Melchionna, Lídice da Mata, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 16/04/2024. • • 2 - • PROJETO DE LEI Nº 8.450/2017 - do Senado Federal - Douglas Cintra - (PLS 635/2015) - que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço . (Apensados: PL 6523/2009 (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 (Apensados: PL 1387/2015, PL 3776/2015 e PL 6942/2017), PL 700/2011, PL 5149/2013, PL 1752/2015 (Apensado: PL 8435/2017 (Apensado: PL 8627/2017)), PL 2500/2015 (Apensado: PL 5214/2016 (Apensados: PL 5507/2016, PL 1363/2019 (Apensado: PL 2066/2022), PL 2582/2021 e PL 1133/2022 (Apensados: PL 1695/2022 e PL 1829/2022))) e PL 4386/2016) e PL 677/2020 (Apensados: PL 737/2020 e PL 1080/2020)) • RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas. • • TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA • 3 - • PROJETO DE LEI Nº 724/2003 - do Sr. Milton Monti - que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito . (Apensado: PL 8841/2017 (Apensados: PL 4223/2020, PL 3239/2023 (Apensados: PL 3596/2023 e PL 3717/2023) e PL 4900/2023)) • EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra homicídio ou lesão corporal. • RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023, 4.900/2023, 3.596/2023 e 3.717/2023, apensados, com substitutivo. • Apresentaram votos em separado os Deputados Edson Silva, em 22/03/2011; e Mendonça Filho, em 23/03/2011. • • 4 - • PROJETO DE LEI Nº 1.751/2015 - do Sr. Eduardo Cury - que cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal . • RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. • PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. • Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano, em 16/04/2024. • ... • Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legi...
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