LEI 1302214 Estatuto Geral das Guardas Municipais Concursos GCM 2023

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Nessa aula vamos abordar a Lei 13.022/2014, que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Acompanhe nossa aula e se ajudar você nos seus estudos, deixe o seu like e ative o sininho para ficar por dentro dos nossos conteúdos para concursos. • CONFIRA NOSSOS CURSOS COMPLETOS PARA GUARDAS MUNICIPAIS: • Guarda Municipal de Itapema: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Praia Grande: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Guanambi: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Osasco: https://implacavelconcursos.com.br/no... • -Guarda Municipal de Guarulhos: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Cajamar: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Vila Velha: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Viamão: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de São Leopoldo: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Londrina: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Curitiba: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Apucarana: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Sousa: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de João Pessoa: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Mariana: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de Sobral: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal Fortaleza: https://implacavelconcursos.com.br/no... • Guarda Municipal de São luis: https://implacavelconcursos.com.br/no... • • • 📲 Acesse nosso site: https://www.implacavelconcursos.com.br • 📲Siga Implacável Concursos no Facebook: / implacavelconcursos • 📲Siga Implacável Concursos no Instagram: / implacavelconcursos • 📲Inscreva-se no canal e deixe seu Like! • 📲WHATSAPP: 47-9 9928-8399 • Lei 13022/2014: • Princípios • São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: • I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; • II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; • III - patrulhamento preventivo; • IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e • V - uso progressivo da força. • REQUISITOS • São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: • I - nacionalidade brasileira; • II - gozo dos direitos políticos; • III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; • IV - nível médio completo de escolaridade; • V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; • VI - aptidão física, mental e psicológica; e • VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. • OBS: Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

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