Processo Penal













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Processo Penal • A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006), estipula que, em situações de violência doméstica, a mulher deve ser acompanhada por um advogado em todos os atos processuais, garantindo suporte legal adequado. • #processopenal #instantejuridico #concursopublico #examedaoab #questões #quiz #concurso

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