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📜 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de • leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil. • O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor. • O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê • proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos • responsáveis pelos mesmos. • Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos • casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre • 18 e 21 anos. • Com a criação do ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir • direitos e deveres garantidos por lei e reconhecidos assim. • Portanto, tal como os adultos, eles são sujeitos que compõem a sociedade. • Porém, são vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no • desenvolvimento social, psicológico e físico do indivíduo. • Para tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas • crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e • igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles. • O que ocorre no Brasil, uma vez que o país possui um histórico colonialista, é o desconhecimento das leis por parte do grupo social, tornando-o • vulnerável a qualquer tipo de abuso de poder. • #ECA #Estatuto da Criança e do Adolescente • • • • Vídeos da grade curricular do curso de Pedagogia. • Os vídeos contém : Filósofos, Educação Infantil, Gestão de Educação, Educação Especial, etc.
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