DEFINIÇÃO E INÍCIO DO PAGAMENTO DAS RPV PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIAS
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A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial. Cada ente devedor poderá fixar um valor para expedição de RPV, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. • #rpv #thaisexplica #inss
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