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Inscreva-se: / @lqc-leisequestoescomentada444 • LC 101/2000- LRF-[LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL]-Art. 1º ao 7º • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 • Mensagem de veto • (Vide ADIN 2238) • Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. • CAPÍTULO I • DISPOSIÇÕES PRELIMINARES • Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. • § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. • § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. • § 3o Nas referências: • I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: • a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; • b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; • II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; • III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. • Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: • I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; • II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; • III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (Regulamento) • IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: • a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; • b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; • c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. • § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. • § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19. • § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. • Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais. • § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. • • Fonte do conteúdo site do Planalto:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... • Lei do Processo Administrativo: • [ATUALIZADA]-Lei 9.784/1999- do proce... • Lei 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS): • [NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS]-... • Lei 9.099/1995: • [ATUALIZADA]- Lei 9.099 95 Juizados E... • Questões Teoria Geral da Constituição (Vunesp): • [QUESTÕES VUNESP]-Teoria Geral do Dir... • Questões dos princípios fundamentais: • [QUESTÕES VUNESP]- Dos Princípios Fun... • Lei dos Juizados Especiais Cíveis: • [ATUALIZADA]- Lei 9.099 95 Juizados E... • Questões dos princípios fundamentais: • [QUESTÕES VUNESP]- Dos Princípios Fun... • Se você gostou do conteúdo informativo do vídeo, peço que deixe seu like e inscreva-se no nosso canal!
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