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Novas regras para requerer o Seguro Desemprego 2023
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Novas regras do seguro desemprego 2023 • Quem tem direito? • Tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador que: • • Tiver sido dispensado sem justa causa; • • Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício; • • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a: • • Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; • • Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. • • Quando requerer o benefício? • • Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a data da demissão. • • Pescador artesanal: durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição. • • Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa. • • Empregado afastado para qualificação: durante a suspensão do contrato de trabalho. • • Trabalhador resgatado: até o 90º dia, a contar da data do resgate. • Onde requerer? • O benefício é requerido nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (SEPRT), Sistema Nacional de Emprego (SINE) e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou; • • Portal Gov.br. • • Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, nas versões Android ou iOS. • • Presencialmente, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, após agendamento de atendimento pela central 158. • Como requerer? • O trabalhador deverá fazer o pedido por meio um dos meios listados acima. • Em todos os casos, a documentação em comum é a seguinte: • • Documento do Requerimento do Seguro-Desemprego (você recebe do empregador este documento no momento que é dispensado sem justa causa) • • Número do CPF • Para mais informações, acesse a página do Governo Federal, categoria Trabalho, Emprego e Previdência. • Agora vamos a quantidade de parcelas: • Benefício • Regra Antiga: • Trabalhar 6 meses já adquiria o direito de receber • Regra Nova: • 1º Pedido: Trabalhar por 18 meses • 2º Pedido: Trabalhar por 12 meses • 3º Pedido: Trabalhar por 06 meses • Número de Parcelas: • 1º Pedido: • Terá direito a 04 Parcelas – Se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses nos 36 meses anteriores. • 2º Pedido: • Terá direito a 04 Parcelas – Se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses. • Terá direito a 05 Parcelas – Se tiver trabalhado no mínimo 24 meses. • 3º Pedido: • terá direito a 03 Parcelas – Se tiver trabalhado entre 6 e 11 meses. • terá direito a 04 Parcelas – Se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses. • terá direito a 04 Parcelas – Se tiver trabalhado por pelo menos 24 meses. • • Depois de receber o seguro desemprego, se você quiser empreender abrindo um negócio, entre em contato comigo. • No link que vou deixar aqui em baixo ou pelas nossas redes sociais @dinastiacontabil • Acesse o link para opções de capital de giro e financiamentos em geral: • https://loja.franq.com.br/pb/rodrigo-... • • Entre em contato conosco hoje mesmo e nossa equipe de profissionais irá lhe ajudar a escolher os melhores programas sem dor de cabeça. • Caso prefira, você pode nos fazer uma visita ao nosso escritório de contabilidade também. Estamos localizados em Goiânia no Setor Parque Amazônia. • https://api.whatsapp.com/send/?phone=...
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