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Dr José Milagre esclarece como limpar o nome sem pagar a dívida, quais os principais golpes e o que fazer caso esteja sofrendo vazamento de dados e cobranças abusivas de dívidas antigas! • Advocacia especializada em Direito Digital e Fraudes Online: http://www.direitodigital.adv.br • Instagram: / dr.josemilagre • Bases legais para exercer seu direito: • CÓDIGO CIVIL: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; • SÚMULA 323 STJ: Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. • CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. • LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais. • CRIME DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Caso que o credor, compra um divida prescrita e ameaça te protestar Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: • Pena Detenção de três meses a um ano e multa. • Proteja seus direitos! Se inscreva no canal! Conteúdo exclusivo! • #limparnomeenaopagar #limpanome#comolimparonomesempagaradívida #comolimparonomenoserasa #nomesujospcserasa
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