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Video Source: www.youtube.com/watch?v=XSAROYNw4is
💬 Minuta - Modelo de Petição Inicial para a Ação de Acompanhamento de Maior (Regime do Maior Acompanhado): https://www.direitocomparado.pt/minut... • Em 2019 entrou em vigor em Portugal o novo Regime do Maior Acompanhado , que pôs fim aos processos especiais de interdição e inabilitação, conferindo mais segurança, cuidados e liberdades aos maiores em situação de impossibilidade temporária ou permanente para a gestão de atos da vida pessoal ou civil. • Com as alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil, a interdição passa a ser denominada ação especial de acompanhamento de maior, a ser apresentada pelo próprio interessado, por seus parentes, ou pelo Ministério Público. • Mudanças também incidem sobre o Código de Processo Penal, Código do Registo Civil e Código das Sociedades Comerciais. • Saiba mais sobre o regime jurídico do maior acompanhado na análise de Renato Morad Rodrigues, do Portal Direito Comparado. • ➡️ Conheça o cursos de adaptação ao direito português para advogados brasileiros em https://www.direitocomparado.pt/curso... • ➡️ Visite https://www.direitocomparado.pt • ➡️ Mais informações via e-mail em [email protected]. • ➡️ Siga-nos no instagram: / direitocomparado • ➡️ Siga-nos no facebook: / direitocomparado • ➡️ Siga-nos no twitter: / dtocomparado • ➡️ Também estamos no linkedIn: / direito-comparado • » Temos um grupo de whatsapp com atualizações diárias de direito luso-brasileiro, estrangeiro e europeu. Faça parte em https://chat.whatsapp.com/IOwkqbB2ijc.... • ═══ 🔺 www.DireitoComparado.pt 🔺 ═══ • O portal DireitoComparado.PT foi criado em 2017 com o objetivo de tornar-se um meio de difusão de informação jurídica atualizada no campo do direito comparado e estrangeiro. • • Com enfoque inicial no espaço luso-brasileiro - e adotando a variante brasileira do idioma português - o portal expandiu suas atividades para abordar também a jurisprudência internacional e realizar cursos breves e eventos jurídicos. • Foi a primeira entidade responsável por realizar no Brasil e em Portugal um curso de direito português para os advogados brasileiros que atuam no território português através do regime de reciprocidade entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a OA (Ordem dos Advogados portugueses). • Saiba mais sobre o regime de reciprocidade profissional para advogados brasileiros em Portugal em https://www.direitocomparado.pt/recip... • #direitocivil #maioracompanhado #interdição #advogaremportugal #direitoportugues #direitocomparado
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