Como fazer o Reconhecimento de Paternidade Veja os seus direitos

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A paternidade socioafetiva é uma forma de reconhecer o vínculo afetivo entre o pai e o filho, mesmo que não haja um vínculo biológico. É uma forma de garantir que o pai possa desempenhar um papel importante na vida do filho, com direitos e obrigações. • No Brasil, a paternidade socioafetiva está prevista na Lei n.º 11.924/2009 e Provimento Provimento n.º 63/2017 do CNJ. • Esta lei permite que o padrasto ou madrasta, que exerce o papel de pai ou mãe, possa ter seu nome registrado na certidão de nascimento do filho. • Esse reconhecimento é importante para a estabilidade emocional e jurídica da família. É uma forma de garantir que o padrasto ou madrasta possa exercer seus direitos e obrigações como pai ou mãe, assim como o direito de herança, tutela do filho e responsabilidade pelo pagamento de pensão alimentícia. • Além disso, é uma forma de garantir que o filho tenha direito a segurança e proteção. O registro da paternidade socioafetiva na certidão de nascimento pode ajudar o filho a se sentir parte de uma família mais segura e estável. • Existem duas formas de fazer o reconhecimento da paternidade socioafetiva, uma delas é diretamente no cartório quando preenchidos alguns requisitos e com autorização dos pais biológicos. • Outra forma é através de um processo judicial que é simples, em que se prova a existencia de afeto entre os genitores, neste caso, neste caso será reconhecida a paternidade afetiva, mesmo que o pai biológico seja contra. Isso acontece por estarmos diante de um caso de proteção ao maior interesse da criança, deixando de lado rusgas e animosidades dos adultos. • Com o reconhecimento da paternidade socioafetiva, as famílias podem ter segurança jurídica e estabilidade emocional. É uma forma de garantir que o filho tenha direito a segurança, proteção e amor. • Quer saber mais sobre Paternidade Afetiva? Confere os links abaixo e me chama no instagram. • • 🔴Vídeos Recomendados: • Aulão para as mães que não aguentam mais: • • Aulão das Mães que Não aguentam mais • 41 Perguntas e respostas sobre Pensão Alimentícia: • • Tudo o que você precisa saber sobre P... • • 🔴 Redes Sociais: • Instagram: • / isauraribeiro.adv • Grupo secreto das mães: • https://isauraribeiroadvocacia.com.br... • • 🔴Materiais Grátis: • Agenda dos Pais Separados: • https://isauraribeiroadvocacia.com.br... • Planilha para fazer o cálculo da Pensão Alimentícia: • https://isauraribeiroadvocacia.com.br... • 🔴 Agendar uma consulta: • https://isauraribeiroadvocacia.com.br... • • Quem eu sou: • Advogada de Família da Cidade de Porto Alegre /RS • Uma advogada que conhece de perto a dor da ausência paterna, hoje luta para que pais ausentes pelo menos paguem pensão aos seus filhos.

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